Princípios que regem a atividade do registro de imóveis

Baseados na Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos):

1 - princípio da legalidade;
2 - princípio da continuidade;
3 - princípio da especialidade;
4 - princípio da instância;
5 - princípio da prioridade;
6 - princípio da legitimação registral; e
7 - princípio da unitariedade


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O que é Registro de imóvel?

Registro é o ato que diz quem é o proprietário do imóvel ou se a propriedade deste bem está sendo transmitida de uma pessoa para outra.

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O que é matrícula do imóvel?

A matrícula é o ato cartorário que individualiza o imóvel, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição. É na matrícula do imóvel que são lançados o registro e averbação, mostrando o real situação jurídica do imóvel.

Assim como as pessoas físicas possuem uma certidão de nascimento emitida pelo Cartório de Registro Civil, onde constam informações essenciais, tais como: nacionalidade, local e data de nascimento, sexo, filiação, etc, os imóveis também possuem sua identificação jurídica de existência.
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Corretor de imóveis x Despachante Imobiliário

→ Corretor de imóveis é a pessoa que intermedeia, durante a transação de um imóvel (urbano ou rural), a relação comercial entre o vendedor e o cliente comprador.

→ Despachante Imobiliário é o profissional que se encarrega do encaminhamento, tramitação e despacho de papéis junto às repartições públicas, especialmente para obter registros, licenças entre outros documentos imobiliários.

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 Márcio Despachante Imobiliário

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ITBI

Sempre que houver a compra de um imóvel, novo ou usado, este imposto precisa ser pago ao município onde o imóvel está localizado!

O que é?
ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto.

Quem paga?

O ITBI deve ser pago pelos adquirentes dos bens ou direitos, no caso de compra e venda de um imóvel, quem deve recolher o imposto é o comprador.

Posso parcelar?

Não, ele é pago em parcela única através de boleto emitido pela Prefeitura do município. 
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