Digamos que você more em uma casa e que deseja adquirir o terreno vazio ao lado para aumentar sua propriedade e poder assim ter mais conforto ou aumentar a construção.
A legislação municipal permite que você junte estes terrenos lindeiros(na divisa do seu seja ele de lado ou de fundos) juntando ambos em uma única matricula ou unindo ambas.
Legislação Federal
Lei Federal nº 6.015/73


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