quarta-feira, 25 de outubro de 2017

PROCURAÇÃO: O QUE É? E COMO FAZER?



A procuração é um tipo de escritura pública, elaborada em cartório. Basicamente, ela serve para uma pessoa dar poderes a outra para que esta outra a represente em algum órgão ou negócio
As procurações podem ser usadas para representação no Detran – de acordo com as regras de cada Estado – bancos, organizações, correios, INSS e outros. 
Elas podem ser de dois tipos: por instrumento particular, em que o mandante a escreve e faz o reconhecimento de firma; e por instrumento público, quando o documento é registrado em cartório. 
Os poderes atribuídos devem ficar bem claros nas procurações para evitar a rejeição pelos órgãos aos quais ela será apresentada. Existem modelos diferentes para cada tipo de representação e é imprescindível que a legislação seja cumprida em cada caso. 
Para lavrá-la, é preciso dirigir-se a um cartório de notas e apresentar uma série de documentos, conforme lista abaixo. Para encaminhar a procuração não há necessidade da presença no cartório do titular, ou outorgante, aquele que concede a procuração. 
Para assiná-la, sua presença é obrigatória. A revogação da procuração pode ser feita a qualquer momento, não havendo necessidade de cumprir prazos ou validade. 
Basta se dirigir ao cartório e solicitar a revogação

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Cartórios de Registro Civil passam a emitir documentos pessoais.

Foi publicado no Diário Oficial do dia 27/09/2017, a Lei Federal nº 13.484/17, que transforma os Cartórios de Registro Civil brasileiros em Ofícios da Cidadania. Com esta mudança, estas unidades poderão, mediante parceria com órgãos públicos, emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados.
A mudança visa aproveitar a capilaridade dos cartórios (atualmente existem 13.627 cartórios no Brasil) como braço facilitador da obtenção de diversos documentos essenciais à cidadania pela população, uma vez que os cidadãos deixam de ter que se deslocar para os grandes centros em busca destes serviços. Além disso, visa utilizar toda a estrutura física de prestação de serviços dos Cartórios (já montada e em operação), não incorrendo em gastos aos cofres públicos.
A nova Lei também permite aos pais escolherem se a criança recém-nascida terá naturalidade do local de nascimento ou da cidade onde a família reside. Em números absolutos, 2.310 municípios brasileiros não contam com maternidades próprias, e muitos deles não possuíam um cidadão natural há anos.
Outra novidade é o fato dos cartórios agora podem realizar correções nas certidões de nascimento, casamento e óbito sem a necessidade de autorização judicial e do Ministério Público. A mudança visa facilitar a correção de erros evidentes, como a escrita incorreta do nome.





terça-feira, 24 de outubro de 2017




Caso você tenha comprado qualquer tipo de imóvel realize imediatamente a transferência da propriedade com a elaboração da escritura pública e não esquecendo de registrá-la. Porém, se o promitente vendedor veio a falecer, desaparecer ou se recusar a assinar a escritura pública de compra e venda, não se desespere!

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Qual o momento certo para regularizar meu imóvel?



O momento certo é AGORA!

Fique por dentro!




Google aponta cenário positivo no mercado de imóveis no país.
Dados do Google apontam que no primeiro semestre deste ano as buscas por termos relacionados a compra, venda ou aluguel no país tiveram aumento de mais de 44% se forem comparadas ao mesmo período de 2016. Outro destaque ficam por conta das mudanças positivas sobre a movimentação nas intenções de negócios. Pela primeira vez, nos últimos três anos, as buscas realizadas pelas palavras compra e venda foram maiores do que as buscas por aluguel.
Enquanto as pesquisas por compras cresceram 71% ao ano, as por aluguel cresceram 21% em 2017. Além disso, 48% do total das buscas por venda e compra foram realizadas por meio de celular.
Segundo Adriano Nasser, líder na área de parceria estratégica do Google, nos dias atuais, pelo menos, 71% dos consumidores inicia o processo de procura por imóveis pelo site/aplicativo de uma empresa e a maioria pesquisa pelo menos cinco marcas (construtoras ou imobiliárias) antes de bater o martelo.

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Diferenças





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VOCÊ SABIA?




Alguns Cartórios do Brasil passaram a emitir registro de Nascimento para animais de estimação. 
O documento poderá conter o sobrenome da família e até foto do pet; a medida tem o objetivo do registro é compilar o máximo possível de informações para facilitar em casos de perda ou roubo do animal e também em disputas de guarda.

A certidão de nascimento também terá uma foto do pet, que pode ser tirada no cartório ou entregue pelos tutores. 

Apenas os cartórios de Registro de Títulos e Documentos emitirão a certidão para pets.

O que acharam? 💓🐾😊

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Posso comprar um imóvel em nome do meu filho?



A resposta é afirmativa! ✅

É possível efetivar escritura pública de compra e venda diretamente em nome dos filhos, desde que se conste na referida escritura a doação do numerário (dinheiro) em favor do menor. Nesse caso, serão recolhidos dois impostos: o ITBI – imposto de transmissão de bem imóvel, pela compra, em favor do Município, e o ITCD para o Estado, imposto de doação sobre o dinheiro doado para o negócio.
Vale mencionar que a compra de bens em nome de somente um dos filhos não prejudica a herança dos outros filhos. Mesmo que o bem tenha sido adquirido diretamente em nome do futuro herdeiro, o bem deverá ser apresentado em futuro inventário para ser considerado na hora da partilha pela morte do doador, igualando as legítimas. 

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Mitos sobre cartórios!



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Autenticar ou Reconhecer?



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Oficial ou Oficiala?



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Escritura Pública, você sabe a importância para a sua propriedade?




A escritura pública é o instrumento jurídico celebrado em cartório entre uma ou mais pessoas para vender ou doar um bem móvel ou imóvel.
Este documento possui uma natureza especial por ter sido escrito por um agente delegado do Estado, o Tabelião de Notas, que possui fé pública.

➡ Ninguém passa a ser dono de um imóvel somente com a assinatura de uma escritura pública.

Segundo o Código Civil, a propriedade de bens imóveis só passa a existir depois do registro da escritura (isto é, do registro do contrato público) em outro Cartório, o Cartório de Registro de Imóveis.

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Gente boa também é passada pra trás!



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Antes, consulte se há ação trabalhista no nome do atual proprietário. Saiba se o imóvel está livre de penhora!

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O Brasil é um país onde a burocracia emperra vários negócios, sendo um desafio um cidadão entender tantas exigências, as quais desafiam o conhecimento e a paciência de qualquer pessoa. É comum a pessoa perder dias de trabalho e demorar meses para resolver questões que um despachante consegue resolver com rapidez e eficiência.
Entender os documentos evita processos judiciais e prejuízos.
Contratar um despachante imobiliário é fundamental.

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As vantagens da Escritura Pública:


  • Valoriza seu Imóvel;
  • Permite financiar a compra e venda do seu imóvel pela Caixa Econômica Federal e outros Bancos;
  • Permite dar em garantia para empréstimos ou compra de outro imóvel;
  • Assegura o direito de transmitir o imóvel em caso de herança para esposa, mãe, pai e filhos;
  • E a segurança jurídica definitiva.








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